Condições
Última atualização: 16 de outubro de 2026
A presente política aplica-se a todos os cursos e conteúdos formativos digitais vendidos em tiagocosta360.com.
1. Identificação do vendedor
Exclusivintuition, Lda.
NIPC: 518965090
Sede: Santo Tirso, Portugal
Email: geral@tiagocosta360.com
2. Natureza dos produtos
Os cursos disponibilizados neste site são conteúdos digitais fornecidos sem suporte material. Após a confirmação do pagamento, o acesso integral ao curso fica imediatamente disponível na área de aluno, podendo ser consultado e concluído de imediato.
3. Direito de livre resolução
Nos termos da alínea m) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o direito de livre resolução de 14 dias não se aplica ao fornecimento de conteúdos digitais sem suporte material quando a sua execução se inicia com o consentimento prévio e expresso do consumidor e o reconhecimento de que, por esse facto, perde o direito de livre resolução.
Assim, no momento da compra, o cliente:
- solicita expressamente o acesso imediato ao curso;
- declara tomar conhecimento de que, com o início do acesso, perde o direito de livre resolução.
Esta declaração é feita através de uma caixa de verificação obrigatória no processo de compra, sem a qual a encomenda não pode ser concluída, e é confirmada no email enviado após o pagamento.
Em consequência, após a disponibilização do acesso, não são aceites pedidos de devolução ou reembolso com base em desistência ou mudança de opinião.
4. Garantia de conformidade
A exclusão do direito de livre resolução não afeta os direitos legais do cliente em caso de falta de conformidade do conteúdo digital, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.
Considera-se existir falta de conformidade, por exemplo, quando:
- o acesso ao curso não é disponibilizado ou não funciona por motivo imputável ao vendedor;
- o conteúdo não corresponde à descrição apresentada na página de venda;
- o conteúdo se encontra incompleto ou com falhas técnicas que impeçam a sua utilização.
Nestes casos, o cliente tem direito à reposição da conformidade e, não sendo esta possível ou não sendo efetuada em prazo razoável, à redução do preço ou à resolução do contrato com o respetivo reembolso.
5. Como apresentar um pedido
Qualquer pedido relacionado com acesso, falhas técnicas ou falta de conformidade deve ser enviado para geral@tiagocosta360.com, indicando:
- nome e email utilizado na compra;
- curso adquirido e data da compra;
- descrição do problema.
Responderemos no prazo máximo de 5 dias úteis. Os reembolsos que sejam devidos são efetuados através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, no prazo máximo de 14 dias a contar da decisão.
6. Livro de Reclamações e resolução alternativa de litígios
O cliente pode apresentar reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em www.livroreclamacoes.pt.
Em caso de litígio de consumo, o cliente pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios, nomeadamente o CICAP (Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto), www.cicap.pt. Mais informações em www.consumidor.gov.pt.
7. Clientes profissionais
Quando o curso seja adquirido por uma empresa ou para fins exclusivamente profissionais, aplicam-se as condições aqui descritas, com exceção das disposições que, por lei, sejam exclusivas da proteção dos consumidores.